Termo de uso e Privacidade

1. Definições

   Para todos os fins e efeitos deste Termo, os seguintes termos e expressões iniciados em letra maiúscula, no singular ou no plural, terão os significados indicados a seguir, com a devida consideração a outros termos definidos ao logo deste instrumento:

   “Agente” significa as empresas e instituições que oferecem seus Benefícios para contratação pelos Clientes por meio das Plataformas;

   “Benefícios” significa os serviços, benefícios e produtos oferecidos pelos Agentes, incluindo, mas não se limitando a academias, seguros, cursos, financiamentos, conta digital, dentre outros, através das Plataformas, os quais poderão ser contratados pelos Clientes, conforme as condições definidas no presente Termo;

   “Cadastro” significa o formulário de cadastro disponibilizado pela Seu Guru, através das Plataformas, o qual deve ser preenchido pelo Cliente com as informações necessárias e solicitadas pela Seu Guru, para que o Cliente tenha direito ao acesso às Plataformas e possa usufruir dos Benefícios oferecidos;

   “Cliente” significa as pessoas físicas e jurídicas que poderão contratar os Benefícios através das Plataformas, conforme condições definidas no presente Termo;

   “Legislação Aplicável” significa a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema;

   “Parceiro” significa as empresas e instituições que oferecem os Benefícios para contratação pela sua própria base de clientes, através de uma plataforma desenvolvida e gerenciada pela Seu Guru, mediante o formato comercialmente denominado “White Label”;

   “Plataforma do Parceiro” significa a plataforma desenvolvida e gerenciada pela Seu Guru, em formato “White Label”, personalizável pelo Parceiro, e integrada ao sistema deste, diretamente ou mediante pacote de API oferecido pela Seu Guru, disponibilizada pelo Parceiro à sua base de clientes, para que estes possam contratar os Benefícios oferecidos pelos Agentes;

   “Plataforma Seu Guru” significa a plataforma desenvolvida e gerenciada pela Seu Guru, oferecida para acesso direto pelos Clientes, por meio da qual estes poderão avaliar de maneira centralizada e ampla toda a gama de Benefícios oferecidos pelos Agentes, contratando-os conforme suas respectivas necessidades;

   “Plataformas” significa a Plataforma Seu Guru e a Plataforma do Parceiro, quando referidas em conjunto neste Termo, hipótese em que as disposições vinculadas serão aplicáveis a ambas de forma integral;

   “Questionário de Risco” significa o formulário que deverá ser preenchido pelo Cliente com seus dados e informações, solicitadas pela Seu Guru ou pelos Agentes, a ser disponibilizado através das Plataformas, mediante o qual o respectivo Agente poderá aprovar, ou não, a contratação de determinado Benefícios pelo Cliente, e que poderá ser utilizado também pela Seu Guru para, reduzir ou oferecer descontos no Valor dos Benefícios ou influenciar na formulação do prêmio de determinados seguros oferecidos;

   “Valor dos Benefícios” significa o valor total a ser pago pelo Cliente em razão dos Benefícios selecionados e contratados através das Plataformas. Este valor poderá sofrer variações a depender do tipo de Benefício contratado e do Agente que o oferece, em razão de contratos ou acordos celebrados entre a Seu Guru e o respectivo Agente;

   “White Label” significa uma forma de modelo de negócio em que a empresa fornecedora da tecnologia é responsável por desenvolver a solução tecnológica desejada e já pronta para uso pela empresa cliente, sendo certo que esta possui liberdade para personalizar o produto ou serviço desenvolvido, mediante inclusão e uso de sua própria marca e identidade visual.

2. Cadastro

   As Plataformas serão disponibilizadas somente para os Clientes que tenham capacidade legal para contratar nos termos da Lei brasileira. Não poderão utilizar as Plataformas os Clientes que não tenham esta capacidade, os menores de idade ou Clientes cujo cadastro esteja suspenso ou cancelado.

   1. Para ser um Cliente cadastrado na Plataforma, é necessário que se complete o Cadastro em todos os seus campos com dados válidos, de maneira exata, precisa e verdadeira. O Cliente deverá fornecer documentos e informações que comprovem a sua identidade e capacidade de contratar, diretamente ou pelo representante legal em nome da respectiva pessoa jurídica, conforme lhe for solicitado para a realização do Cadastro. Outros documentos e informações complementares poderão ser solicitados pela Seu Guru ou pelos Agentes. O Cliente assume o compromisso de manter as informações incluídas no Cadastro atualizadas.
   2. A documentação fornecida pelo Cliente no Cadastro deverá ser atual, legal e vigente. A Seu Guru não assume qualquer responsabilidade de fiscalização ativa dos Clientes, de forma que prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas serão de exclusiva responsabilidade do Cliente.
   3. No ato do Cadastro, o Cliente deverá informar o seu e-mail, sendo certo que uma senha provisória será fornecida pela Seu Guru para acesso às Plataformas, a qual deverá ser posteriormente alterada pelo Cliente. A Seu Guru não solicitará sua senha por quaisquer outros meios, ou para quaisquer outros motivos, que não seja para o acesso às Plataformas.
   4. O Cliente será exclusivamente responsável por todas as operações efetuadas no seu Cadastro, devendo guardar o sigilo de sua senha. A Seu Guru não se responsabiliza por operações efetuadas através do Cadastro do Cliente. Caso perceba o uso ou o acesso não autorizado do seu Cadastro, o Cliente deverá comunicar tal fato à Seu Guru imediatamente para fins de suspensão do Cadastro e resolução da questão.
   5. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do seu cadastro nas Plataformas, a qualquer momento, sem prejuízo de usufruir dos Benefícios já contratados, até o término do mês de referência, devendo, neste ato, quitar todos os Valores dos Benefícios eventualmente em aberto.
3. Uso das plataformasMediante a conclusão de seu Cadastro e adesão a este Termo, o Cliente poderá usar as Plataformas para a contratação de Benefícios junto aos Agentes, conforme previsto neste Termo.
   1. Ao utilizar as Plataformas, os Clientes receberão o direito de uso oneroso e não exclusivo das funcionalidades disponibilizadas pelo software mediante o qual foi desenvolvida a Plataforma, para utilização limitada à contratação e utilização dos Benefícios, bem como demais finalidades previstas neste Termo.
   2. Os Clientes poderão, a qualquer tempo, solicitar a contratação de novos Benefícios, ou exclusão dos Benefícios já contratados, mediante seleção através da própria Plataforma e fornecimento das informações necessárias ou solicitadas pela Seu Guru.
   3. O Cliente será responsável por todo e qualquer acesso às Plataformas realizado através de seus respectivos dados de acesso, inclusive e-mail de cadastro e senha, responsabilizando-se por todas as perdas e danos eventualmente ocasionadas em decorrência de tais acessos.
   4. É absolutamente proibido ao Cliente qualquer ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio com o propósito de interferir nas atividades e operações das Plataformas. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação que seja contrária às leis, incluindo, sem limitação, as que versem sobre direito de propriedade intelectual, e/ou as proibições estipuladas neste Termo, serão passíveis da adoção das medidas legais pertinentes, inclusive de natureza criminal.
4. Avaliações pelo Cliente na Plataforma Seu Guru: O Cliente poderá avaliar aspectos e elementos relacionados à qualidade e facilidade na utilização de determinado Benefício oferecido por um Agente através das Plataformas. Em casos de sucessivas avaliações negativas pelo Cliente, conforme critérios estabelecidos pela Seu Guru, determinado Agente poderá ser excluído das Plataformas, devendo o Cliente selecionar outro Agente nas Plataformas que ofereça Benefício semelhante caso deseje continuar a usufruir deste.
   1. As avaliações realizadas pelos Clientes serão enviadas para o endereço eletrônicooi@seuguru.com.br, e poderão conter informações públicas, sendo certo que a Seu Guru as avaliará e adotará as providências cabíveis, a seu exclusivo critério, sempre que necessário. As avaliações deverão ser realizadas de boa-fé e de maneira objetiva, indicando feedback para os Agentes de maneira clara e concisa. A Seu Guru poderá, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso, excluir avaliações que não obedecem aos parâmetros definidos neste Item 4.
5. Desenvolvimento e Manutenção das Plataformas.Cabe à Seu Guru desenvolver e manter atualizada as Plataformas, para que os Clientes possam ter acesso e usufruir dos Benefícios oferecidos pelos Agentes. A Seu Guru poderá interromper a disponibilidade das Plataformas, a qualquer tempo, em paradas programadas, sem a necessidade de aviso prévio aos Clientes, esforçando-se, contudo, para que tais paradas sejam realizadas fora do horário comercial. A Seu Guru não é obrigada a manter as Plataformas disponíveis indefinidamente, não havendo qualquer tipo de responsabilidade perante os Clientes em caso de uma eventual indisponibilidade ou necessidade de manutenção não programada.
   1. A Seu Guru não será responsável por qualquer vírus que possa infectar quaisquer equipamentos do Cliente como consequência do acesso, uso ou verificação das Plataformas ou de qualquer transferência de dados, arquivos, imagens, textos, ou áudio contidos nestes. O Cliente não poderá imputar responsabilidade alguma para a Seu Guru, nem exigir pagamento por danos morais, indiretos ou lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes da inobservância às disposições aqui contidas, decorrentes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na Internet. A Seu Guru não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto das Plataformas. As Plataformas podem eventualmente não estar disponíveis devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, ou por qualquer outra circunstância alheia à vontade da Seu Guru e, em tais casos, a Seu Guru procurará restabelecer a acessibilidade às Plataformas com a maior brevidade possível, sem que isso possa imputar algum tipo de responsabilidade.
   2. É absolutamente proibido aos Clientes qualquer ação ou uso de dispositivo, software, ou outro meio com o propósito de interferir nas atividades e operações das Plataformas. Qualquer intromissão, atividade ou tentativa de violação que seja contrária às leis, incluindo, sem limitação, as que versem sobre direito de propriedade intelectual, e/ou às proibições estipuladas neste Termo, serão passíveis das ações legais pertinentes pela Seu Guru.
6. Remuneração e Forma de Pagamento dos Agentes na Plataforma Seu Guru.O Cliente deverá pagar o Valor dos Benefícios, conforme definido no presente Termo. O Cliente poderá simular o Valor dos Benefícios que deverá ser pago conforme os Benefícios desejados, previamente a efetiva contratação destes.
   1. O Cliente terá o direito de contratar ou cancelar Benefícios nos termos definidos na proposta definida junto ao Agente.
   2. O Cliente deverá preencher o Questionário de Risco, conforme estabelecido neste Termo.
   3. O pagamento do Valor dos Benefícios pelo Cliente será feito mediante um dos meios de pagamento disponibilizados pela Seu Guru, a seu exclusivo critério, nas Plataformas para escolha pelo Cliente, devendo o Cliente inserir os dados necessários no campo respectivo previamente a contratação dos Benefícios. O Cliente poderá, a qualquer tempo, alterar o meio de pagamento escolhido, dentre os meios de pagamento disponibilizados pela Seu Guru, selecionando essa opção na Plataforma e inserindo eventuais novas informações necessárias, sendo certo que o prazo de vencimento para pagamento não será alterado.
   4. Em caso de atraso no pagamento do Valor dos Benefícios pelo Cliente, conforme definido neste Termo, este estará sujeito à cobrança de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária pelo IGPM/FGV, desde o dia seguinte ao prazo de vencimento para realização do pagamento. Além disso, a Seu Guru poderá, a qualquer tempo. inclusive dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), suspender o acesso do Cliente às Plataformas, com o consequente cancelamento dos Benefícios contratados junto ao(s) Agente(s), e promover a sua exclusão das Plataformas, independentemente de aviso ou notificação prévia, e sem prejuízo da cobrança do Valor dos Benefícios em aberto e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
7. Direitos de Propriedade Intelectual.O oferecimento dos Benefícios e o licenciamento de uso e acesso às Plataformas, pela Seu Guru, não concede ao Cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre as Plataformas, bem como quaisquer outros ativos de propriedade intelectual de titularidade da Seu Guru à data da assinatura do presente Termo, ou que venham a ser desenvolvidos por ela no âmbito deste instrumento, especialmente quanto às Plataformas, marcas, nomes comerciais, nomes de domínio e demais sinais distintivos da Seu Guru nas Plataformas, assim como os programas, banco de dados, redes e demais arquivos, sendo vedado ao Cliente efetuar pedido de registro, em território nacional ou no exterior, em seu nome ou em nome de terceiro, referente a qualquer propriedade industrial, software e/ou direito autoral que se relacione ou seja similar às Plataformas ou a quaisquer outros ativos de propriedade intelectual de titularidade da Seu Guru.
   1. O Cliente desde já reconhece que eventuais invenções e melhorias que, eventualmente, venham a ser sugeridas por ele, no âmbito da execução do presente Termo, para as Plataformas, sejam elas descobertas ou projetadas, passíveis de registro como propriedade intelectual ou não, permanecerão de propriedade e de benefício exclusivo da Seu Guru.
   2. Qualquer intromissão, tentativa de intromissão, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o Cliente passível das ações legais pertinentes por parte da Seu Guru, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais sanções sofridas pela Seu Guru.
8. Atuação e Responsabilidades da Seu Guru.A Seu Guru atua na intermediação entre o Cliente, o Parceiro e o Agente, não possuindo a Seu Guru qualquer responsabilidade quanto aos Benefícios oferecidos pelos Agentes por meio das Plataformas, conforme descrito neste Termo.
   1. A Seu Guru não poderá ser responsabilizada por quaisquer contingências ou perdas e danos decorrentes do presente Termo, motivadas por: (i) danos eventualmente causados aos Clientes pelos Parceiros ou Agentes relativos ao oferecimento dos Benefícios; (ii) atrasos por parte do Cliente na apresentação de documentos e informações necessárias ao seu Cadastro e utilização das Plataformas, bem como ao oferecimentos dos Benefícios, nos termos deste instrumento; (iii) omissões ou extravio de documentos e informações necessários ao Cadastro do Cliente e utilização das Plataformas, bem como ao oferecimentos dos Benefícios, nos termos deste instrumento; (iv) fornecimento de informações inexatas, incompletas, falsas ou fraudadas, por parte dos Parceiros ou Agentes, que ocasionem quaisquer prejuízos ao Cliente.
   2. Em qualquer hipótese de Benefícios oferecidos de forma insatisfatória ao Cliente, a Seu Guru poderá adotar as medidas necessárias para solucionar qualquer inconsistência relativa, promovendo a exclusão do Agente, se for o caso, bem como a retenção e/ou devolução dos valores pagos pelo Cliente, de acordo com as regras das Plataformas aplicáveis ao caso e vigentes à época do ocorrido.
   3. O Cliente, em caso de danos ou prejuízos decorrentes dos Benefícios oferecidos pelos Agentes, ou do uso da Plataforma do Parceiro, se compromete a adotar as medidas legais necessárias, como ajuizamento de ação indenizatória, primeiramente e diretamente perante o Parceiro ou Agente responsável, caso queira obter indenização por eventuais danos materiais ou morais, apenas podendo ajuizar ação ou solicitar a inclusão da Seu Guru na respectiva ação, caso não tenha sucesso em obter a indenização requerida por parte do Parceiro ou Agente responsável.
   4. Na hipótese de ajuizamento de ação indenizatória, ou de qualquer outra natureza, pelo Cliente em face da Seu Guru, o Cliente tem conhecimento que a Seu Guru poderá denunciar à lide o Parceiro ou Agente responsável, hipótese em que este deverá providenciar a exclusão da Seu Guru da respectiva ação, assumindo o Parceiro ou Agente toda e qualquer responsabilidade de indenizar o Cliente, ou terceiros relacionados.
   5. Não obstante as disposições acima, em qualquer hipótese, a responsabilidade da Seu Guru nos termos deste instrumento é limitada ao valor total recebido pela Seu Guru em decorrência dos Benefícios contratados pelo Cliente, nos termos do Item 6 acima.
9. Exclusão das Plataformas. A Seu Guru poderá excluir das Plataformas os Clientes que não atuem em consonância com estes Termos ou a legislação brasileira aplicável, especialmente nos casos definidos no Item 12 abaixo, independentemente de prévia notificação, oportunidade em que serão suspensos os cadastros e acessos do Cliente às Plataformas, sem prejuízo da cobrança de todos os valores devidos pelo Cliente em decorrência deste Termo e do uso das Plataformas e contratação de Benefícios.
   1. O Cliente, ao ser excluído das Plataformas, terá direito de usufruir dos Benefícios já contratados e pagos, até o término do mês de referência, conforme definido nos contratos ou acordos celebrados entre a Seu Guru e o respectivo Agente;
10. Segurança da Informação e Proteção de Dados Pessoais.A Seu Guru declara que cumpre toda a Legislação Aplicável.
    1. Para usufruir dos Benefícios oferecidos pelos Agentes através das Plataformas, e para o seu efetivo Cadastro e uso das Plataformas, os Clientes deverão fornecer determinados dados e informações, inclusive dados pessoais, nos termos da Legislação Aplicável, como:

       a) Nome;

       b) endereço;

       c) número de celular;

       d) CPF;

       e) Demais campos solicitados no momento da contratação.

    2. A Seu Guru apenas utilizará e tratará os dados pessoais coletados dos Clientes para a finalidade de possibilitar a contratação dos Benefícios oferecidos pelos Agentes ou Parceiros através das Plataformas, conforme previsto neste Termo.
    3. A Seu Guru poderá utilizar e tratar os dados pessoais para finalidades diversas das previstas no item 10.2. deste Termo, como para fins de:

       a) marketing e publicidade;

       b) conduções de pesquisas;

       c) realização de sorteios;

       d) oferecimento de descontos;

       e) redução do Valor dos Benefícios contratados, mediante o preenchimento do Questionário de Risco;

       f) criação de novos produtos ou serviços, ou personalizar produtos ou serviços já oferecidos, de acordo com o perfil do Cliente;

       g) controle do acesso e uso das Plataformas para evitar fraudes;

       h) precificação dos produtos ou serviços mediante as Plataformas;

       i) análise geográfica do perfil dos Clientes (Geographic Profiling), com o objetivo de melhorar o oferecimento dos Benefícios, e eventuais outros produtos e serviços, bem como a própria experiência de uso do Cliente das Plataformas.

    4. NOS TERMOS E PARA OS FINS DEFINIDOS NOS ITENS 10.2. E 10.3. ACIMA, O CLIENTE DESDE JÁ AUTORIZA EXPRESSAMENTE O COMPARTILHAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS COM OS AGENTES, PARCEIROS, OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEU GURU, OU EVENTUAIS TERCEIROS.
    5. Ao Realizar qualquer atividade de tratamento de dados pessoais, a Seu Guru se compromete a:

       a) Aplicar as devidas medidas físicas, técnicas e organizacionais visando assegurar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados colocados sob sua guarda e responsabilidade, nos termos da Legislação Aplicável;

       b) Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para evitar o uso indevido e não autorizado de dados pessoais;

       c) Adotar medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, bem com garantir a revisão periódica das medidas implementadas;

       d) Garantir a qualidade dos dados pessoais e a transparência sobre o tratamento em relação ao titular, bem como atender às suas requisições quando solicitado;

       e) Manter registro do tratamento de dados pessoais, com a devida identificação dos respectivos dados pessoais tratados, especialmente dos dados pessoais sensíveis, caso disponibilizados, e tipo de operação, além das informações referentes: (i) a necessidade do tratamento; (ii) ao fundamento legal para o tratamento; e (iii) ao tempo e procedimento para o seu armazenamento e eliminação;

    6. Durante o tratamento de dados pessoais, a Seu Guru se responsabiliza pela manutenção de registro escrito das atividades de tratamento e pela adoção de padrões de segurança sustentados nas melhores tecnologias disponíveis no mercado, devendo

       a) Restringir o acesso aos dados pessoais mediante a definição de pessoas habilitadas e responsáveis pelo tratamento;

       b) Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança que garantam a inviolabilidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a integridade dos dados pessoais;

       c) Manter inventário detalhado dos acessos aos dados pessoais e aos registros de conexão e de acesso a aplicações;

       d) Realizar a devida eliminação ou anonimização dos dados pessoais sob sua guarda, sempre que: (i) houver o transcurso do prazo que justifique a sua manutenção, jamais mantendo dados pessoais desnecessários ou irrelevantes para o atual exercício de suas obrigações; e, (ii) for solicitado pelo Cliente, situação em que expedirá o respectivo Certificado de Descarte, inclusive após o término da vigência do presente Termo;

       e) Registrar as atividades que envolvam transferência internacional de dados pessoais, indicando o país e/ou organização de destino, e adotando as garantias necessárias para que a transferência seja realizada de acordo com este Termo e com a Legislação Aplicável, bem como orientações definidas pela autoridade competente.

    7. O Cliente possui os seguintes direitos, em decorrência deste Termo e da Legislação Aplicável:

       a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;

       b) Acesso e disponibilização de seus dados pessoais coletados pela Seu Guru;

       c) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

       d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais coletados de forma desnecessária, excessiva ou tratados em desconformidade com o disposto neste Termo e na Legislação Aplicável;

       e) Portabilidade de seus dados pessoais, nos termos da Legislação Aplicável;

       f) Eliminação dos dados pessoais coletados e tratados com o seu consentimento;

       g) Obtenção de informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

       h) Revogação do consentimento fornecido para os casos em que tal consentimento for necessário para o tratamento dos dados pessoais, nos termos deste instrumento e da Legislação Aplicável.

    8. Caso a Seu Guru seja destinatária de qualquer ordem judicial ou comunicação oficial que determine o fornecimento ou divulgação de dados pessoais tratados em razão deste Termo, deverá notificar o Cliente sobre o ocorrido.
    9. Na ocorrência de qualquer incidente de segurança que envolva os dados pessoais do Cliente, tratados em razão da presente relação contratual (“Incidente”), a Seu Guru seguirá um plano estruturado por ela própria, a fim de cientificar o Cliente e adotar as devidas medidas de mitigação do Incidente.
    10. Ao término da relação contratual com o Cliente, por qualquer motivo, a Seu Guru, a seu exclusivo critério, ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou em exercício regular de seus direitos, irá armazenar, eliminar, anonimizar, e/ou bloquear o acesso aos dados pessoais compartilhados pelo respectivo Cliente, em caráter definitivo ou não.
11. Confidencialidade. Todas as informações e/ou materiais fornecidos por uma parte à outra, que estejam relacionados, direta ou indiretamente, ao presente Termo, deverão ser tratados com o mais absoluto sigilo e a mais rigorosa confidencialidade, de modo a evitar, por qualquer meio ou forma, o seu conhecimento e/ou utilização por parte de terceiros, seja durante a sua vigência, ou por 2 (dois) anos após o seu término, sob pena de arcar a parte responsável, com as eventuais perdas e danos resultantes (“Informações Confidenciais”).
12. A Seu Guru poderá divulgar Informações Confidenciais somente para seus próprios empregados e/ou prepostos que tenham, efetiva e comprovada necessidade de conhecer tais informações, bem como deverá informá-los da existência de normas, políticas internas e/ou acordos do Cliente, e que eles estarão sujeitos às obrigações de confidencialidade previstas no presente Termo.
13. As Partes se comprometem também a não manter sob arquivo ou guarda, por qualquer meio de registro, Informações Confidenciais, ou eventuais cópias, que possam ser erroneamente interpretadas ou mal utilizadas por terceiros.
14. Descumprimento contratual. Sem prejuízo de outras medidas, a Seu Guru poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Cliente na Plataforma, a qualquer tempo e independentemente de prévio aviso ou notificação, e inclusive dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), e iniciar as ações legais cabíveis, nas seguintes hipóteses:

    a) se o Cliente: (i) violar qualquer dispositivo deste Termo; (ii) atrasar o pagamento do Valor dos Benefícios, conforme o Item 6.3. deste Termo; (iii) descumprir com seus deveres de Cliente junto à Seu Guru ou ao Parceiro ou Agente; ou, (iv) praticar atos fraudulentos ou dolosos;

    b) se o Cliente efetuar, propositalmente, a prática do Chargeback, contratando os Benefícios, utilizando-os, porém cancelando, de má-fé, a referida contratação dentro do prazo legal de cancelamento mencionado no Item 12 acima, apenas para obter o reembolso do valor pago, hipótese em que o referido reembolso não será devido;

    c) se qualquer informação fornecida pelo Cliente estiver incorreta; ou,

    d) se a Seu Guru entender que qualquer atitude do Cliente tenha causado algum dano a terceiros ou à Seu Guru, inclusive a sua imagem e reputação perante o mercado, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

    1. O Cliente indenizará a Seu Guru por qualquer demanda promovida por outros Clientes, Parceiros ou Agentes, ou quaisquer terceiros, decorrentes de suas atividades na Plataforma, por seu descumprimento deste Termo, ou pela comprovada violação de qualquer lei ou direitos de terceiro.
15. Resolução de Conflitos. As Partes elegem como meio competente para qualquer ação decorrente deste Contrato, o foro da cidade de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
16. Relações Trabalhistas. Sob nenhuma hipótese ou em qualquer situação, se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo empregatício, ou obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as Partes, por si ou com os prepostos ou empregados da outra Parte, nem qualquer das Partes será fiadora das obrigações e encargos trabalhistas e sociais da outra Parte, a qual assume, neste ato, integral responsabilidade por tais obrigações, inclusive civil e penalmente.
17. Impostos. Os tributos de qualquer natureza que sejam devidos em decorrência direta dos Benefícios oferecidos pela Seu Guru, ou Agentes ou Parceiros, a partir de contratações através da Plataforma são de exclusiva responsabilidade do contribuinte do respectivo tributo, conforme definido na legislação tributária.
18. Acordo. Este Termo constitui o acordo integral entre as Partes, relativamente ao uso da Plataforma e prevalece sobre quaisquer acordos anteriores.
19. Alterações. Este Termo será revisto periodicamente pela Seu Guru, que poderá alterá-lo, excluindo, modificando ou inserindo cláusulas ou condições, a seu exclusivo critério. Não obstante, o Cliente receberá uma notificação sempre que houver uma alteração nas disposições deste Termo para que possa ter ciência das novas condições. Caso não concorde com as alterações, deverá cancelar seu Cadastro e cessar toda e qualquer utilização das Plataformas e dos Benefícios contratados.
20. Anticorrupção. As Partes cumprirão e farão com que todos os seus empregados, subcontratados, consultores, agentes ou representantes cumpram a Lei 12.846/13, e demais leis de anticorrupção aplicáveis. Nenhuma das Partes pagará, oferecerá, prometerá ou dará, direta ou indiretamente, qualquer valor ou coisa de valor, incluindo quaisquer valores a ela pagos em decorrência dos serviços contratados, a qualquer funcionário ou oficial de um governo, empresa ou sociedade controlada pelo governo ou de propriedade do mesmo, partido político, candidato para cargo político, ou a qualquer outra pessoa estando ciente de, ou acreditando que tal valor ou item de valor será transmitido a alguém, para influenciar qualquer ação ou decisão por tal pessoa ou por qualquer órgão governamental com a finalidade de obter, reter ou conduzir negócios para quaisquer das Partes.

O CLIENTE, NESTE ATO, DECLARA E GARANTE À SEU GURU QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM TODOS AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMOS.

O CLIENTE, BEM COMO OS SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES LEGAIS, DECLARAM QUE ESTÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADOS A ACEITAREM ESTE TERMO, NA FORMA DE SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS.